Missão Calebe

Implicações legais do projeto Missão Calebe

Deve-se tomar algumas precauções para manter a integridade do Projeto. Para tanto, é necessário conhecer a legislação nacional vigente e, especificamente, o que diz respeito a trabalhos voluntários, para que esse tipo de serviço altruísta cumpra as condições e exigências legais e documentais.

Algumas medidas devem ser tomadas, assinar certos documentos e prevenir algumas circunstâncias que podem ocorrer durante a prestação do serviço voluntário, para salvaguardar a integridade física e os interesses dos jovens participantes, assim como dar apoio jurídico a nossa Igreja na realização do projeto.

  • Participação de menores de 18 anos. Os voluntários menores de idade também podem participar do projeto, sempre e quando tenham, no mínimo, 16 anos e autorização escrita do pai e da mãe ou tutores. Essa autorização deve ser assinada diante de escrivão público. Isso permitirá que estejamos isentos de responsabilidade por desavenças familiares ou dos pais quanto à participação do menor no projeto que transcenda as ações legais.
  • Segurança do voluntário. É responsabilidade da igreja de salvaguardar a integridade física, psíquica e moral do voluntário durante o transcurso do evento. Nesse sentido, deve-se informar o voluntário quanto aos possíveis riscos a que estará exposto, fazendo-lhe as devidas recomendações. Mesmo assim, deve-se ter especial cuidado na escolha dos meios de transporte, que contem com as condições mínimas de segurança e autorizações.
  • Enfermidade, acidente e falecimento. Caso o voluntário sofra alguma enfermidade, acidente ou venha a falecer, em consequência do exercício das atividades próprias do trabalho que realizará como voluntário, estas serão assumidas por nossa instituição e, assim sendo, deve ser contratado um seguro como prevenção econômica nessas eventualidades.

O voluntário deve ser instruído de que a enfermidade ou acidente durante atividades e lugaresdistantes do projeto não serão de responsabilidade da instituição, estando esta isenta de toda a responsabilidade.

Para esses fins, recomenda-se avaliar o estado de saúde dos participantes, através de algum formulário e/ou prova que permita fazer provisões especiais de medicamentos. Não devem ser selecionados voluntários que padeçam de enfermidades que possam sofrer complicações por motivo da viagem, clima, etc.

Deve-se obter os dados de uma pessoa designada pelo voluntário, na data do registro, para ser contatada no caso da ocorrência de um desses fatores.

  • Identificação. A Igreja tem a responsabilidade de outorgar uma identificação distintiva ou algum documento que identifique os voluntários com a finalidade de que terceiros não se façam passar por eles e realizem atos contra a propriedade, a moral e os bons costumes.
  • Contrato de voluntariado. Nenhum jovem deve participar do Projeto sem que previamente haja assinado o contrato do voluntariado. Nesse contrato estão estipuladas as responsabilidades de ambas as partes e as condições do serviço. Esse documento deve ser conservado juntamente com a cópia do documento de identidade, da avaliação do estado de saúde, da ficha de registro e da autorização dos pais no caso de voluntário menor de idade.
  • Seleção. A igreja é facultada por lei para selecionar os participantes, sem cometer atos discriminatórios.

Em cada campo, deve-se proceder a qualificação de cada participante, dando prioridade aos maiores de 18 anos, profissionais e, em especial, com boa saúde. Os selecionados devem ser anotados em um registro especial onde se encontram seus dados mais importantes para monitoramento e controle de cada campo e da União. Esse registro deve ser conservado mesmo depois da conclusão do projeto para a expedição dos certificados que possam vir a ser solicitados pelos voluntários.

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